BPC/LOAS: benefício para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda

O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal a quem não tem meios de se sustentar, mesmo sem ter contribuído para o INSS.

Quem pode receber

O BPC, previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), é devido a pessoas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido pela família.

O critério de renda

A lei estabelece como referência a renda familiar por pessoa de até um quarto do salário mínimo. A Justiça, no entanto, admite que a vulnerabilidade seja demonstrada por outros meios, considerando gastos com medicamentos, tratamentos e as condições reais da família.

O que é preciso saber

O BPC não é aposentadoria: não paga 13º salário e não gera pensão por morte. O cadastro no CadÚnico, atualizado, é requisito para o pedido. No caso de pessoa com deficiência, o INSS realiza avaliação médica e social. Indeferimentos são comuns e podem ser revistos administrativamente ou na Justiça.

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